Em 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no Brasil com o objetivo de regulamentar a utilização e proteção de dados pessoais.  No contexto empresarial, a LGPD impactou diversas áreas, e uma delas, que merece atenção especial, é a cobrança de clientes inadimplentes, que tem como objetivo a recuperação de crédito para as empresas.

Continue lendo para entender mais a respeito das aplicações da LGPD durante esse processo e como ela impacta as assessorias de cobrança e os devedores inadimplentes.

A Lei Geral de Proteção de Dados é uma legislação brasileira que visa proteger informações pessoais, regulamentando sua coleta, armazenamento e uso por empresas e organizações.  Em 2023, a LGPD será aplicada de maneira rigorosa, impondo segurança robusta e promovendo a transparência.  As empresas têm se adaptado, ajustando processos para garantir a conformidade, porém, cabe ressaltar que a finalidade da Lei não é proibir a utilização de dados, mas sim regulamentares o processo de coleta, armazenamento e exclusão. 

Em resumo, a LGPD veio com o objetivo de cumprir os princípios que estão no bojo do art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados, ou seja, Finalidade, Adequação, Necessidade, Transparência e Segurança, promovendo a confiança na forma como os dados serão utilizados. A LGPD não apenas fortalece a privacidade, mas também redefine a forma como os dados são tratados, promovendo confiança e responsabilidade no cenário digital.

A cobrança de clientes inadimplentes é uma atividade essencial para a saúde financeira de qualquer negócio.  No entanto, a LGPD trouxe mudanças significativas nesse processo, alterando a preservação dos direitos e a privacidade dos devedores.  Antes da LGPD, muitas empresas tinham práticas questionáveis ao lidar com dados de clientes inadimplentes, como o compartilhamento incluído de informações fornecidas e a exposição pública das dívidas.  Com a nova regulamentação, essas práticas foram revistas e ajustadas.

Uma das mudanças mais relevantes trazidas pela LGPD é a necessidade de consentimento explícito para o tratamento de dados pessoais. Isso afeta diretamente a cobrança de clientes inadimplentes, uma vez que a empresa deve solicitar solicitação prévia para cobrança, armazenar e utilizar os dados do devedor com o propósito de realizar a cobrança. Essa assinatura deve ser informada, clara e específica, deixando o devedor ciente de como seus dados serão utilizados nesse processo.

Além disso, a LGPD estabelece que os dados coletados e tratados devem ser limitados ao mínimo necessário para a finalidade da cobrança.  Isso significa que as empresas não podem mais absorver informações excessivas ou irrelevantes sobre o cliente inadimplente.  Apenas os dados essenciais para a negociação e regularização da dívida podem ser solicitados e armazenados, protegendo assim a privacidade do devedor.

Outro aspecto crucial é a segurança dos dados. A LGPD exige que as empresas adotem medidas rigorosas de segurança da informação para evitar vazamentos e acessos não autorizados. Isso é especialmente importante na cobrança de clientes inadimplentes, pois os dados financeiros e pessoais dessas pessoas são sensíveis e desativam a proteção adequada. Casos de vazamento de informações podem resultar em sérios prejuízos financeiros e danos à imagem da empresa. Por isso, implemente medidas robustas de proteção, como criptografia e acesso restrito, ajudando a prevenir vazamentos ou acessos não autorizados.

A transparência também é um princípio fundamental da LGPD.  As empresas são obrigadas a informar aos clientes inadimplentes sobre os dados que estão sendo encontrados, como serão usados, quem terá acesso a eles e por quanto tempo serão armazenados.  Essa transparência fortalece a confiança do cliente, mesmo em situações de inadimplência, e permite que ele exerça seus direitos, como o de solicitar a exclusão de seus dados após a regularização da dívida.

As empresas de cobrança devem trilhar um caminho cuidadoso e ético ao lidar com dados de clientes inadimplentes, respeitando a privacidade, segurança e transparência, ao mesmo tempo em que cumprem rigorosamente os princípios da LGPD. 

A adaptação à LGPD na cobrança de clientes inadimplentes requer, portanto, um esforço conjunto das empresas. É necessário revisar e ajustar processos internos, implementar medidas de segurança da informação, fornecer treinamento aos colaboradores envolvidos na cobrança e estabelecer uma comunicação transparente com os devedores. Essa adaptação não apenas garante a conformidade legal, mas também demonstra o comprometimento da empresa no respeito aos direitos e à privacidade de seus clientes, mesmo em situações adversas.

No contato e negociação com clientes inadimplentes, a Consulta trabalha com ética e transparência seguindo as normas da LGPD.  Conte com o nosso tempo de especialistas para recuperar seus créditos e fugir da inadimplência!